Mariana Branco
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Crédito: Unsplash 2ª Turma
STJ impede amortização de ágio da base de cálculo da CSLL
Prevaleceu o entendimento de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa
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A ministra do STJ Assusete Magalhães / Crédito: Emerson Leal/STJ Direito Tributário
STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
Definição atingirá inúmeros contribuintes, além do equilíbrio orçamentário dos estados e do DF, diz ministra Assusete Magalhães
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Crédito: Pixabay Hotelaria
STF decide manter hospedagem na base do ISS
Relator, ministro André Mendonça, entendeu pela constitucionalidade da inclusão do valor na base do tributo municipal
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Francisco Falcão, ministro do STJ / Crédito: Rafael Luz/STJ PIS/Cofins
Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ
Para relator, não há suspensão da exigibilidade do crédito quando o valor do ressarcimento for indeferido
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Crédito: Unsplash Aquisição
STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos e passivos passem a pertencer à sucessora
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Foto: Guilherme Santos/Sul21 Supremo
STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares
Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil 1ª Turma
Receita pode condicionar análise de compensação à transmissão da escrituração fiscal
Processos envolvem compensação de IRPJ e CSLL e discute legalidade da restrição imposta pela IN 1.765
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Crédito: Senai/Divulgação Indústria
Senai não pode cobrar contribuição de empresas com mais de 500 funcionários, diz STJ
Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após ‘Lei da Super Receita’
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Praça dos Girassóis Palácio Araguaia / Crédito: Nilson Chaves Lei estadual
Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF
Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023
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Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Critério de desempate
STF mantém voto de qualidade do Carf em caso de R$ 1,8 bilhão envolvendo a Whirpool
Discussão tributária no caso em análise foi sobre decadência do direito do fisco de exigir débito
