Critério de desempate
Discussão tributária no caso em análise foi sobre decadência do direito do fisco de exigir débito
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, manter o voto de qualidade em uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra a Whirpool S.A. O caso analisado envolve a cobrança de R$ 1,86 bilhão em IRPJ e CSLL, e a discussão tributária é sobre decadência do direito do fisco de […]
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