Mariana Branco
Últimas Notícias de Mariana Branco
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Crédito: Senai/Divulgação Indústria
Senai não pode cobrar contribuição de empresas com mais de 500 funcionários, diz STJ
Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após ‘Lei da Super Receita’
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Praça dos Girassóis Palácio Araguaia / Crédito: Nilson Chaves Lei estadual
Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF
Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023
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Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Critério de desempate
STF mantém voto de qualidade do Carf em caso de R$ 1,8 bilhão envolvendo a Whirpool
Discussão tributária no caso em análise foi sobre decadência do direito do fisco de exigir débito
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado PRL
STJ: ministros consideram regular a IN 243/02, sobre preços de transferência
Esta foi a primeira vez que a 2ª turma analisou o tema, que tem precedente favorável ao contribuinte na 1ª Turma
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). / Crédito: STJ/Divulgação Seguro-garantia
Julgamento sobre liquidação antecipada de seguro-garantia no STJ tem pedido de vista
Relator, ministro Sérgio Kukina votou por permitir a liquidação antecipada citando a jurisprudência
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Zona Franca de Manaus. Crédito: Commons.wikimedia.org stf
Vista suspende discussão sobre tributação de operações com petróleo na Zona Franca
Relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que exclusão da isenção nas operações é constitucional
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O ministro Mauro Campbell Marques / Crédito: Gustavo Lima/Flickr/@stjnoticias 2ª Turma
STJ: juros da Selic na repetição de indébito compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Para ministros, juros da Selic se enquadram no conceito de receita, sendo, assim, tributáveis pelo PIS/Cofins
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Salão Nobre do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ Modulação
STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins
Turma entendeu que o STJ não é a jurisdição adequada para dirimir dúvidas sobre aplicação da decisão do Supremo
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Crédito: Unsplash Execução fiscal
STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que imóveis
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Crédito: Unsplash Contribuições previdenciárias
STJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Prevaleceu o entendimento de que essas contribuições são dedutíveis até o limite legal de 12%
