Últimas Notícias de Mariana Branco
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Lei estadual
Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF
Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023
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Critério de desempate
STF mantém voto de qualidade do Carf em caso de R$ 1,8 bilhão envolvendo a Whirpool
Discussão tributária no caso em análise foi sobre decadência do direito do fisco de exigir débito
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PRL
STJ: ministros consideram regular a IN 243/02, sobre preços de transferência
Esta foi a primeira vez que a 2ª turma analisou o tema, que tem precedente favorável ao contribuinte na 1ª Turma
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Seguro-garantia
Julgamento sobre liquidação antecipada de seguro-garantia no STJ tem pedido de vista
Relator, ministro Sérgio Kukina votou por permitir a liquidação antecipada citando a jurisprudência
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stf
Vista suspende discussão sobre tributação de operações com petróleo na Zona Franca
Relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que exclusão da isenção nas operações é constitucional
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2ª Turma
STJ: juros da Selic na repetição de indébito compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Para ministros, juros da Selic se enquadram no conceito de receita, sendo, assim, tributáveis pelo PIS/Cofins
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Modulação
STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins
Turma entendeu que o STJ não é a jurisdição adequada para dirimir dúvidas sobre aplicação da decisão do Supremo
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Execução fiscal
STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que imóveis
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Contribuições previdenciárias
STJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Prevaleceu o entendimento de que essas contribuições são dedutíveis até o limite legal de 12%
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Julgamento virtual
STF decide que incide ISS sobre contratos de franquias postais
Para relator, cobrança se deve ao fato de contratos de franquia abarcarem ao mesmo tempo obrigações de dar e fazer