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Uma retrospectiva dos avanços da transação tributária no Brasil
Breve panorama das conquistas e desafios nos quase dois anos desse instituto
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A necessária adequação da fiança bancária à era digital
Não há sentido em manter acervo de processos eletrônicos nos arquivos dos cartórios por conta de uma inadequação formal
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A inversão da ordem dos recursos nos tribunais superiores
Uma possível solução para a sobreposição de competências do STF e do STJ em matéria tributária
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Crédito: Divulgação Processo Tributário no Século 21
Honorários nas ações de tutela cautelar para garantia de débitos fazendários
Controvérsias acerca do princípio da causalidade sucumbencial
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens direito tributário
A corresponsabilidade nas transações tributárias: breves reflexões
Análise da previsão e reconhecimento da corresponsabilidade pessoal nas dívidas ora transacionadas