Cristiane Bonfanti

Editora-assistente de Tributos do JOTA em Brasília. É jornalista e bacharel em Direito formada pelo UniCeub, com especialização em Ciência Política pela UnB e MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela FGV. Antes, passou pelas redações do Correio Braziliense, de O Globo e Valor Econômico. Email: cristiane.bonfanti@jota.info

Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda no Carf

Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias

receita multa voto de qualidade
Receita Federal / Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado

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  1. Receita Federal / Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado

    Receita Federal

    Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal

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  2. Fachada do STJ / Crédito: Divulgação/STJ

    ABPC

    Associação propõe regulamentação do filtro da relevância no STJ e fim de recursos repetitivos

    A ABPC ainda não encaminhou o texto formalmente ao Senado, mas articula tramitação do projeto com parlamentares

  3. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. /Crédito: Eduardo Tadeu

    Reforma Tributária

    Trava de 26,5% deve ser um dos principais temas no Senado, avalia Appy

    Em entrevista ao JOTA, secretário aponta possibilidade de propor medidas que serão adotadas caso a alíquota média ultrapasse o patamar limite

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  4. Campus da Indústria da Fiep / Crédito: Gelson Bampi/Agência Fiep

    Desoneração da folha

    Desoneração da folha: Fiep pede a Zanin prorrogação por mais 60 dias

    Federação de Indústria do Paraná defende que extensão permitirá debate mais ‘sereno e detalhado’ sobre compensações

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  5. Apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho do PLP 108 / Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    Reforma tributária

    Regulamentação da reforma tributária: O que diz o relatório final do PLP 108

    Relatório traz contribuinte para o julgamento do IBS e tributa o VGBL

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  6. Carf

    Carf afasta contrato de afretamento e valida Cide sobre remessas ao exterior

    Fazenda argumenta que contrato era de prestação de serviços para obtenção de dados sísmicos, sendo devido o tributo

  7. Crédito: Pixabay

    Benefícios fiscais

    MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho

    Declaração é obrigatória para uma lista de 16 incentivos usufruídos a partir de janeiro de 2024

  8. Crédito: Pexels

    Derrota dos bancos

    Despesas com correspondentes bancários integram a base do PIS/Cofins, decide STJ

    Por unanimidade, os ministros concluíram que essas despesas são administrativas, devendo ser tributadas

  9. Ministro Luiz Fux, do STF / Crédito: Andressa Anholete/SCO/STF

    STF

    Tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020

    Decisão causa impacto de R$ 43 bilhões nas contas públicas, de acordo com a PGFN

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