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Consensualidade na Anvisa: um diagnóstico a partir de dados da pandemia
A situação excepcional da Covid-19 pode e deve servir como laboratório de aprendizado para soluções consensuais
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TCU e STF
Medida cautelar e contraditório diferido no TCU
STF considerou ilegal decisão cautelar em que TCU determinou à ANTT revisão de tarifa-base de contrato de concessão
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Benefícios fiscais e a inserção de mais mulheres no mercado de trabalho
Sistema tributário brasileiro deve minimizar as desigualdades socioeconômicas, entre elas as de gênero
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Competição digital
Análise antitruste de aquisições de empresas nascentes
É tempo de os estudiosos quebrarem a cabeça e acharem soluções reais
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Improbidade administrativa, corrupção e a Justiça do Trabalho
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tributos indiretos
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saúde suplementar
Por uma legislação adequada para levar saúde bucal a milhões de brasileiros
PL 7419/2006 é oportunidade para garantir a diferenciação entre planos odontológicos e médico-hospitalares
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proteção de dados
A LGPD, os cartórios e o dever de publicidade das certidões públicas
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