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Tributos Indiretos

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  3. Crédito: Freepik

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    ADC 49 e seus reflexos indefinidos

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  4. Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

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  5. Crédito: José Cruz/Agência Brasil

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  6. Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

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    Ressarcimento de ICMS-ST e os desafios legais pós-decisão do STF

    Aplicação controversa do art. 166 do CTN no ressarcimento de ICMS-ST

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  7. Crédito: André Corrêa/Agência Senado

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    Lançamento, erro na identificação do contribuinte e a jurisprudência do Carf

    2ª Turma da Câmara Superior decidiu afastar nulidade de auto de infração lavrado contra empresa incorporada

  8. Crédito: Unsplash

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    Tema 796 e suas controvérsias: há luz no fim do túnel?

    Devemos insistir para que o STF se manifeste sobre o mérito das discussões relacionadas ao ITBI

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