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Últimas Notícias sobre TJDFT
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Dívida Ativa
Ibaneis pede que TJDFT reserve vara para execuções de ICMS
Hoje há uma única vara de execuções fiscais para analisar R$ 21 bi em débitos; 74% são de ICMS
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CPC nos tribunais
A (in)admissibilidade de Resp contra acórdão que inadmitiu a instauração de IRDR
Retirar esse direito da parte prejudicada com a decisão é afastá-la do duplo grau de jurisdição
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TJDFT
Maria Ivatônia dos Santos, primeira desembargadora negra do TJDFT
Magistrada ocupa vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Marco Antonio da Silva Lemos
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Execução penal
TJDFT nega pleito da OAB para que advogada em regime aberto visite clientes em presídios
Desembargador-relator diz que impedimento imposto à advogada não viola o livre exercício da advocacia
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Código de Trânsito Brasileiro
TJDFT decide que recusa de teste do bafômetro deve ter punição administrativa
Entendimento foi fixado por Turma de Uniformização de Jurisprudência do tribunal
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CONCURSO PÚBLICO
Polícia Civil do Pará tem 1.495 vagas confirmadas em novo concurso
Salário inicial para função de delegado no estado é R$ 17.750,25; também serão selecionadas outras carreiras
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'Impõe obrigações'
TJDFT suspende lei distrital que incluiu moral e cívica no currículo das escolas
Para relator, lei não cria disciplina, mas obrigava DF a capacitar professores criando despesas e ferindo Lei Orgânica
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'pecado'
TJDFT confirma indenização de R$ 50 mil a filha por abandono afetivo
Desembargadores levaram em consideração que foram 7.749 dias e noites de ‘solidão’