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André Mendonça decidirá ação de Léo Lins contra restrições impostas ao humorista
Dentre outros pontos, Lins está proibido de fazer comentários ‘depreciativos’ ou ‘humilhantes’ contra minorias. Mendonça é relator
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Integridade
PV contesta no STF nota da CGU por ofensa à liberdade de expressão de servidor
Partido alega que alijar servidores das redes sociais sem motivo relevante ‘constitui ilegítimo silenciamento’
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MODULAÇÃO DE EFEITOS
STF: inconstitucionalidade de tabelas de custas do PR vale a partir do julgamento
O estado do Paraná não terá que fazer restituição dos valores das custas judiciais anteriores a data do pagamento
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contas públicas
Economia aposta em queda de liminar sobre o Censo no Plenário do STF
No início da semana, Marco Aurélio determinou a realização da pesquisa, que não tem previsão orçamentária para este ano
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Judiciário
A presidência de Fux e a construção de legitimidade no STF
Antes de completar 100 dias de gestão, presidente do Supremo enfrenta resistência pública de parte do colegiado
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Supra
STF e a reeleição no Congresso: por que menosprezamos tanto o formalismo?
Repulsa difusa ao formalismo afeta a força da legalidade como limite à atuação de juízes
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O Supremo e a reeleição das mesas no Congresso: entre sofismas e passes de mágica
No Brasil de hoje, obedecer a Constituição significa respeitar aquilo que ela determina e não aquilo que não diz