Flávia Maia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) entenderam, por 10 votos a 1, que é constitucional a lei do estado de São Paulo que impõe sanções a empresas que usam de forma direta ou indireta trabalho escravo. Entre as penalidades previstas está a cassação da inscrição da empresa no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>). O julgamento foi finalizado nesta quarta-feira (9/4).
No entanto, a Corte enfatiza que é necessária a comprovação de que a empresa e o sócio sabiam do uso do trabalho escravo na cadeia de produção. Os ministros acordaram que antes da cassação da inscrição é necessário um processo administrativo com garantias do contraditório e da ampla defesa para empresa e sócio. Além disso, deixa claro que o bloqueio do registro empresarial pode durar até 10 anos.
A Corte delimita que cabe apenas ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MTE">Ministério do Trabalho e Emprego</a> caracterizar o trabalho escravo. Assim, a penalidade da lei estadual deve usar a lista federal como referência para penalizar a empresa. A ideia é que não haja usurpação de competência da União pelo estado de São Paulo.
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Prevaleceu os termos do voto do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Nunes-Marques">Nunes Marques,</a> que entendeu que o estado de São Paulo está exercendo o seu dever de fiscalização, portanto, dentro de suas atribuições constitucionais.
O julgamento já tinha maioria formada em março deste ano, quando o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Gilmar-Mendes">Gilmar Mendes</a> interrompeu a votação. Nesta quarta-feira (9/4), o ministro aderiu à corrente majoritária.
A ação foi ajuizada Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnc">CNC</a>) contra artigos da <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14946-28.01.2013.html">Lei 14.946/2013</a> do estado de São Paulo assinada pelo então governador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/geraldo-alckmin">Geraldo Alckmin</a>. De acordo com a entidade, a conduta de submeter alguém à condição análoga à de escravo deve ser julgada pela Justiça Federal. Dessa forma, em sua interpretação, a lei de SP “criou juízo de exceção” ao atribuir tal função à Secretaria de Fazenda.
A CNC também apontou usurpação de competência da União para executar a inspeção do trabalho, assim como não poderia estender as sanções aos sócios.
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Em contrapartida, o estado de São Paulo defende que a lei não discute trabalho escravo, mas que se limita a estipular condições para a manutenção da inscrição de empresas comerciais com o propósito de coibir o trabalho em condições análogas às de escravo. Assim, o estado não estaria fazendo inspeção do trabalho. O estado também informou que as penas administrativas só podem alcançar os sócios após processo administrativo voltado a apurar se eles atuaram na gestão do negócio.
A discussão ocorreu na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=5645">ADI 5465</a>.

Fachada lateral do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Gustavo Moreno/STF

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JOTA

Por 10 votos a 1, ministros consideraram constitucional norma que impõe sanções a empresas que exploram trabalho escravo direta ou indiretamente

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