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Crédito: Pexels Direito Constitucional
Covid-19: PDT contesta no STF parte de MP sobre trabalhadores portuários
Partido argumenta que a MP não está limitada ao período da pandemia, e suprime o direito de greve
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Crédito: Pexels Decreto Nº 10.025
A possibilidade de arbitragem marítima e portuária
Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário
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Crédito: Pixabay STF
Funis e gargalos
A importância de não se publicizar a personalidade jurídica das empresas estatais do setor portuário
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J.Batista/Agência Câmara Temer
Temer pede ao STF arquivamento de investigação sobre portos
O presidente alega que Decreto dos Portos abrangeu todo setor portuário e não apenas a empresa Rodrimar, que teria sido favorecida
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Crédito: Pixabay crise econômica
Mais inovações no setor portuário
Nova regulamentação reforça o objetivo de viabilizar uma melhora no ambiente de negócios
