Emylly Alves
Repórter em São Paulo. Estudante de jornalismo na Universidade de São Paulo (USP). Foi repórter da Jornalismo Júnior, empresa júnior formada por alunos de jornalismo da USP. Email: emylly.alves@jota.info
Casa Jota
Memorando entre Cade e Antaq permite maior segurança jurídica no setor portuário
‘É inadmissível que dois órgãos de Estado assumam posicionamentos diferentes’, afirma o diretor geral da Antaq
Emylly Alves
24/08/2021|20:17
Atualizado em 25/08/2021 às 15:03
Crédito: Anderson Nova/Flickr
Em junho, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) encerraram as disputas sobre o Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) ou Terminal Handling Charge 2 (THC2). Os dois órgãos assinaram um memorando que reconhece a legalidade da cobrança.
O ambiente concorrencial e a evolução do ambiente regulatório no setor portuário foram discutidos em webinar da Casa JOTA nesta terça-feira (24/8). A expectativa é que o memorando traga segurança jurídica e investimentos ao setor. O evento foi patrocinado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec).
O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, salientou que o recado que era passado antes para a iniciativa privada era de insegurança jurídica regulatória. “Com a imprevisibilidade, havia a fuga de investimento. Então, tinha que ser pacificado se a cobrança é permitida ou não”, afirmou.
Cordeiro explicou que existia também uma disputa entre as competências das duas agências, e o convênio pacificou a questão. “Agora, o Cade entende que a competência de regular de forma efetiva é da Antaq, desde que não seja de forma abusiva”, pontuou.
Ele entende que o que se procura combater com isso é a abusividade, ou seja, não é a cobrança ou não da taxa em si, mas se ela gera a possibilidade de fechamento de mercado.
Na avaliação de Eduardo Nery, diretor geral da Antaq, “é inadmissível que dois órgãos de Estado assumam posicionamentos diferentes, mesmo com toda autonomia e independência de que possam dispor”.
Assim, ele também defendeu que era necessário buscar a pacificação, “guardadas as autonomias e independências de cada uma das instituições" e demover "qualquer vaidade institucional, para alcançar a segurança jurídica e afastar a instabilidade regulatória”.
Nesse sentido, Nery afirmou que a Antaq sempre busca calcar suas ações em quatro pilares: segurança jurídica, qualidade do serviço prestado, competitividade e sustentabilidade regulatória.
Para Luís Claudio Santana Montenegro, diretor da Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios, o atual nível de concorrência entre os portos é um dos fatores relevantes para determinar o poder do mercado. Assim, a regulação deve ser feita de uma forma responsiva, ou seja, tratar de casos concretos e com muita agilidade.
“É preciso entender que o setor mudou. Então, é preciso enfrentar os processos burocráticos, reduzir a burocracia, aumentar a eficiência e reduzir custos. Só assim a gente vai ter uma logística mais competitiva e eficiente”, defende.
Ele também salientou que o memorando é importante porque o setor portuário possui particularidades que precisam ser compreendidas. “A experiência da agência reguladora traz essa compreensão do setor – do interesse e necessidade de investimentos, da necessidade de ampliar capacidade, de evitar que os portos sejam gargalos para o desenvolvimento econômico”, afirmou.
Segurança jurídica
Cordeiro defendeu que o memorando do Cade assinado com a Antaq fortalece a posição de possibilidade de cobrança, dando mais transparência ao mercado. “Mesmo para aqueles que acham que não se deveria cobrar THC2, existe um ordenamento jurídico, e essa regulação deve ser respeitada”, disse.
Durante o evento, o presidente do Cade foi questionado se o memorando contou com a chancela de conselheiros do órgão que se posicionam contra a cobrança do THC2. “Isso a gente ainda vai ver com cada um dos conselheiros, eles vão se manifestar nos próximos casos. Especificamente, é um caso concreto. Não dá para dizer o que cada conselheiro e o que o próprio tribunal vai fazer. Não se pode falar de casos concretos que não foram julgados ainda por proibição legal simples. Mas, existe uma orientação, existe um memorando assinado, e isso robustece essa posição, mas evidentemente que cada conselheiro tem sua independência”, afirmou.
Para ele, quando o Cade não concordar com a regulação, tem a obrigação e o dever legal de dizer o motivo. "Isso não significa que tem que dizer isso dentro de um processo sancionado, o que geraria insegurança jurídica”, explicou.
Ele também afirmou que o Cade não pretende criar disputas com agências reguladoras, mas para auxiliá-las e fazer com que o Brasil tenha um ambiente de negócios mais favorável.
O diretor geral da Antaq concordou: “Com o memorando e a norma que vai estabelecer formas de combater a abusividade, não se pode esperar nada diferente do que a pacificação e decisões que passam a ser agora convergentes”, finalizou.
