Terminais portuários são essential facilities?
Regulação dos portos se lastreia na concorrência e na liberdade de preços para criar ambiente para investimentos

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O Lançamento de O Direito Administrativo na Atualidade
Arbitragem
Lei nº 13.448 introduziu novidades no regime da arbitragem envolvendo a Administração Pública
Licitação
Previsão de relicitação nos contratos de parceria dos setores de rodovias, ferrovias e aeroportos
Risco fiscal
AGU acrescentou ações em lista sobre risco fiscais judiciais e administrativos
Judiciário
Índices de violência contra a mulher, que já eram alarmantes, foram catapultados pelo período pandêmico
STF
Programa permite redução de salário e suspensão temporária de contratos de trabalho, mas perdeu vigência em 31/12
Nova Economia
Importação de ideias que não se aplicam à nossa realidade cria entraves para a evolução da nova economia
Controle público
Qual é a jurisprudência do Tribunal sobre o tema?
Direito Concorrencial
LGPD
CASA JOTA
Webinars
Lista
Aplicativos
Direito Empresarial
Proporcionalidade
ENTREVISTA
Direito Tributário
Administração Pública
Reforma administrativa
Regulação
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Liberdade de imprensa
CENSURA