LGPD, empresas estatais e sanções aplicáveis
Critério do proveito econômico é baliza importante para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados às estatais
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Setor portuário
Regulação dos portos se lastreia na concorrência e na liberdade de preços para criar ambiente para investimentos
TCU
Tribunal mantém tramitação dos processos de adaptação dos arrendamentos portuários