ressarcimento aos cofres públicos

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   Redação JOTA

2. 

   Improbidade administrativa

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   O Art. 37, § 5º da Constituição: o tema 897 da repercussão geral

   Marçal Justen Filho, Miguel Gualano de Godoy

3. 

   STF

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   STF discute questão sobre derrubada de liminares. Medida pode impactar auxílio-moradia

   Matheus Teixeira, Márcio Falcão