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Refis
Últimas Notícias sobre Refis
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Crédito: Pixabay Congresso Nacional
Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional
Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal
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Michel Temer - Antonio Cruz/ Agência Brasil STF
Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados
Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos
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JBS
JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis
Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030
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(Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR Direito Tributário
Governo prorroga adesão ao Refis
Alteração consta em edição extra do Diário Oficial. Novo prazo é 14 de novembro
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Carf
Senado retoma voto de qualidade no Carf
Plenário impugnou cinco emendas polêmicas aprovadas pela Câmara na MP do Refis
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Brasília - O presidente interino Michel Temer sanciona a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, em cerimônia no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil) Direito Tributário
Sancionado Refis previdenciário para Estados e municípios
Lei 13.485/2017 prevê parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Advogados aconselham clientes a participarem do Refis
Apesar da possibilidade de mudança pelo Congresso, tributaristas recomendam a adesão
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
A insegurança jurídica dos parcelamentos incentivados
Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo
