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Refis
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1ª SEÇÃO
STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis
Decisão evita que a União a devolva às empresas 5% de todo o valor arrecadado no Refis da Crise
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Coronavírus
Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transação tributária
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PGFN
Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
Modalidades disponíveis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa
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PLENÁRIO VIRTUAL
Necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage, diz STF
Obrigatoriedade de intimação dos contribuintes sobre a sua exclusão do Refis vale a partir de outubro de 2020
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Legislativo
Pacheco afirma que novo Refis deve avançar no mês de abril
CNI elencou o texto como um dos prioritários na agenda legislativa de 2021
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TRIBUTOS
Aguardados por empresas, projetos de Refis andam a passos lentos
Pelo menos nove projetos preveem parcelamento de dívidas relacionadas à pandemia, com redução de multas e juros
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REFIS E TRANSAÇÃO
Covid-19 impulsiona instituição de programas de parcelamento por estados brasileiros
Especialistas alertam que o contribuinte deve avaliar com cautela se a adesão é vantajosa
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Refis
Transação tributária e Refis: externalidades, incentivos e focalização
O dilema da difícil escolha entre o ótimo e o ruim