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Últimas Notícias sobre PRTRI
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Loja da Tim / Crédito: Divulgação Derrota no Carf
Carf mantém autuação contra Tim em caso bilionário sobre ágio
Com a derrota na discussão principal, maior parte da autuação de R$ 1,7 bilhão foi mantida
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Crédito: Agência Brasil coluna da bárbara mengardo
Reforma tributária: seletivo, cesta básica e plano de saúde devem gerar debates
Em relação aos tópicos não setoriais, aposta é em discussões sobre prazo para devolução de créditos e split payment
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Fachada do Carf/ Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens Carf
Carf suspende prazos processuais por enchentes no Rio Grande do Sul
Situação de calamidade também impactou o funcionamento do Carf nesta terça-feira (7/5)
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O ministro Herman Benjamin, do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ STJ
STJ aplica coisa julgada parcial em caso sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins
Coisa julgada parcial, introduzida pelo CPC de 2015, aplica-se a casos cuja decisão de mérito se deu na vigência do novo código
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Prefeitura de Barueri / Crédito: Flickr/@secom-barueri Direito Tributário
STF valida pagamento de ISS já realizado em Barueri
Ficou vencida a proposta do relator, ministro Edson Fachin
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Fachada do Carf/ Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens Direito Tributário
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Processo envolve créditos disponibilizados pela Paraíba com contrapartidas como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa
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Ministro Dias Toffoli, do STF / Crédito: Antonio Augusto/SCO/STF Julgamento no STF
Competência para julgar compensação em embargos à execução é do STJ, decide STF
Ministros seguiram entendimento de Dias Toffoli de forma unânime
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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Antonio Augusto/STF STF
STF nega perda de objeto e não modula decisão sobre fundo de transporte do Tocantins
Pedido havia sido feito pelo governo do Tocantins
