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Últimas Notícias sobre PRTRI
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Moedas de Real / Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Direito Tributário
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Para maioria dos conselheiros, compensação não equivale a um pagamento
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Crédito: Unsplash Carf
Carf: empresa tem direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional
A fase pré-operacional é o período que antecede o início das operações sociais ou à implantação do empreendimento inicial
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Reserva técnica
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Receita desejava cobrar contribuição ao PIS sobre proventos oriundos da atualização monetária das reservas técnicas
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Crédito: Unsplash Solução de consulta
Receita Federal rejeita créditos de PIS/Cofins por gastos com LGPD
Para Receita, tais gastos não estão relacionados ao processo de prestação e serviços em questão e não são insumos
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Mineração / Crédito: José Cruz/Agência Brasil Mineração
STF derruba taxa de fiscalização minerária em Mato Grosso
Depois do julgamento, governo voltou a instituir a TRFM, mas com coeficientes menores
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Fachada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) / Crédito: Ministério da Fazenda Tributário
Carf inicia 2024 com pauta esvaziada devido à greve dos auditores fiscais
As turmas retornaram às atividades, mas a maioria dos processos foi retirada de pauta devido à greve
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Secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy / Crédito: Edu Andrade/ASCOM/MF Reforma tributária
Appy admite ‘cumulatividade para frente’ para serviços financeiros na reforma
EC 132/2023 prevê que serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de saúde e loterias sejam uma exceção à regra
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Crédito: Unsplash Fundo estadual de transporte
STF julga em fevereiro validade de cobrança para fundo estadual ligado ao ICMS
Para Aprosoja, cobrança feita pelo estado e Tocantins é inconstitucional e tem característica de imposto
