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    ANPD pode dar pontapé inicial em fiscalização em janeiro, avalia FecomercioSP

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    Programa de compliance de dados da administração e os direitos do titular

    LGPD estabelece uma série de critérios a serem observados por órgãos públicos

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    Idosos e LGPD, tudo a ver?

    Diferentemente de outras legislações que conferem tratamento especial aos idosos, LGPD foi modesta em relação a eles

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    constituição, empresa e mercado

    Compartilhamento de dados pelo Poder Público

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    Compliance de dados pessoais na administração: conformidade do tratamento

    Programa deve abranger os procedimentos necessários para demonstrar conformidade com a LGPD

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    Regulação de alto risco: prioridade na ANPD

    Tomada de Subsídios sobre a Agenda Regulatória 2023-24 abre janela de oportunidade perfeita

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    Dosimetria de sanções pela ANPD e tipologia de danos à privacidade

    Toda análise deve partir da correta apuração do grau de lesão ao bem jurídico protegido

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  8. Alexandre de Moraes / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    MLAT

    Moraes pede vista em ação que discute acesso a dados de empresas com sede no exterior

    Até a interrupção do julgamento, o placar estava em 2 votos a 1 pelo não conhecimento da ação

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