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Últimas Notícias sobre privatização
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SERVIÇOS PÚBLICOS
Gilmar Mendes pede vista em ação que discute transferência de concessão sem licitação
Toffoli votou pela impossibilidade de transferir concessão, mas entendeu ser possível a transferência do controle acionário
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Jabutis
Podemos aciona STF por contrabando legislativo na lei de privatização da Eletrobras
Pedido de medida liminar urgente contra toda a norma deve ser apreciado pelo presidente do STF, Luiz Fux, que está no plantão
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Infra
Vender ou não vender, eis a questão: desinvestir também é Política Pública?
Alienação do patrimônio da União não se trata de desmonte, mas, sim, de uma reordenação das prioridades do Estado
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Adeus do decano
Marco Aurélio pede a Fux para manter votos já dados por ele no plenário virtual
Decano fica na Corte até a próxima segunda (12/7). Presidente Luiz Fux ainda não decidiu sobre pedido
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STF
Augusto Aras se manifesta contra privatização de serviços postais dos Correios
No parecer, Aras reiterou posição já enviada antes ao STF de que a ECT até poderia ser desestatizada, mas não neste setor
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STF
PT, PSOL e PCdoB também acionam STF contra privatização da Eletrobras
Ministro Nunes Marques deverá relatar a ação, por prevenção
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Eletrobras
PDT aciona STF contra MP que promove privatização da Eletrobras
Para partido, MP viola obrigatoriedade de licitação para delegação de serviços públicos e princípio republicano
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STF
Planalto defende privatização dos Correios em ação de inconstitucionalidade
De acordo com o governo, situação da empresa demanda alternativas. Houve prejuízo acumulado, de 2010 a 2018, de R$ 2,5 bi