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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Últimas Notícias sobre PGFN
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Crédito: Unsplash inspertax
Status da transação tributária nos estados brasileiros
Apenas sete Unidades da Federação possuem legislação atualmente efetiva sobre o tema
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Débitos tributários
Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal
Norma vale para débitos em disputa na esfera administrativa, que atualmente chegam a R$ 1,4 trilhão
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Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Tributário
Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação
Procuradoria revogou norma que previa que créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e multas
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Foto: PGFN/Reprodução Transição tributária
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL só servirão para amortizar juros e multas, não o principal do débito
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
A necessidade de cooperação institucional para garantia da execução fiscal
Formalidade procedimental é importante para conferir certeza, ordem e eficiência na tramitação de processos
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Coluna Fiscal
A busca pela eficiência na cobrança fiscal
Atual modelo de cobrança de créditos tributários precisa urgentemente ser repensado
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Lei que define conceito de praça para o IPI pode retroagir?
Advogados e procuradores divergem sobre possibilidade de a Lei 14.395/22 ser aplicada a autuações anteriores à sua sanção
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Crédito: Reprodução/Ambev Carf
Ambev tem vitória parcial em caso de R$ 2 bilhões sobre amortização de ágio da CSLL
Conselheiros não conheceram recurso para qualificar a multa, reduzindo a penalidade de 150% para 75% do valor
