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Últimas Notícias sobre penhora
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Bem de família
STF reexaminará tese sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial
Em 2018, 1ª Turma decidiu pela impenhorabilidade do bem de família do fiador
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Penhora
Garantia integral não é pressuposto de conhecimento de embargos à execução fiscal
Aplicação de precedentes deve ser feita com ponderação, respeitando-se as características dos casos julgados
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Regra do CPC
Bacenjud: Luís Felipe Salomão empata julgamento no STJ sobre penhora de poupança
Ministro ampliou proteção do CPC para outras reservas financeiras até limite de 40 salários mínimos
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Corte Especial do STJ
STJ: em caso de decisões conflitantes, vale a que transitou em julgado por último
Caso ficou empatado na Corte Especial em 7X7. Coube à ministra Laurita Vaz resolver a questão
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1ª Turma
Fluminense tenta reverter no STJ penhora do dinheiro pela venda do jogador Nem
TRF2 determinou bloqueio de valores em execução fiscal de dívidas tributárias do clube
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Conflito de Competência
STJ discute suspensão de penhora contra a Oi, em recuperação judicial
Qual Seção julgará conflitos de competência quando há penhora em execução fiscal de empresa em recuperação?
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Jurisprudência
Penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
Recentes julgados do TJSP desconsideram decisão do STF