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PEC dos Precatórios

Últimas Notícias sobre PEC dos Precatórios

  1. precatórios para quitação de dívidas tributárias
    Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    WikiJOTA

    Entenda o que é um precatório e quais as alternativas de regularização

    Surgindo de uma ação definitiva, é um reconhecimento de uma dívida do poder público a uma pessoa física ou jurídica

  2. coluna do graner

    Política dá sinais melhores para Economia, mas incerteza ainda não acabou

    Ano de eleição é pródigo em más ideias, sobretudo econômicas

  3. Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Por meio da AGU

    No STF, Planalto defende emenda constitucional sobre pagamento parcelado de precatórios

    Executivo sustenta não haver na mudança contestada ‘qualquer inconstitucionalidade material’

  4. economia

    Regras fiscais, eleições e o futuro do país

    Debate é inescapável para a campanha eleitoral e para o próximo governo, seja quem for o vencedor em outubro

  5. Sessão no STF - 17/11/2021 - Crédito: Fellipe Sampaio/STF

    STF

    OAB e associações de servidores ingressam com ação contra a emenda dos Precatórios

    Entidades pedem suspensão das emendas em caráter liminar até a decisão do mérito

  6. Crédito: Unsplash

    Coluna Fiscal

    Uma retrospectiva fiscal do Brasil de 2021

    Emendas constitucionais mostram importância que direito financeiro e/ou tributário vem ganhando no cotidiano

  7. Prédio do Congresso Nacional. Crédito: Pixabay

    Agenda

    Congresso corre para aprovar Precatórios, analisar vetos e garantir últimas votações

    Câmara e Senado fecharam acordo para aprovar a peça orçamentária de 2022 na próxima sexta-feira (17/12)

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  8. PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

    Com pedido de liminar

    PDT contesta no STF emenda constitucional que mudou regime de pagamento de precatórios

    Texto que mudou a regra de atualização do teto de gastos da União é proveniente da chamada PEC dos Precatórios

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