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PEC dos Precatórios
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WikiJOTA
Entenda o que é um precatório e quais as alternativas de regularização
Surgindo de uma ação definitiva, é um reconhecimento de uma dívida do poder público a uma pessoa física ou jurídica
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coluna do graner
Política dá sinais melhores para Economia, mas incerteza ainda não acabou
Ano de eleição é pródigo em más ideias, sobretudo econômicas
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Por meio da AGU
No STF, Planalto defende emenda constitucional sobre pagamento parcelado de precatórios
Executivo sustenta não haver na mudança contestada ‘qualquer inconstitucionalidade material’
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economia
Regras fiscais, eleições e o futuro do país
Debate é inescapável para a campanha eleitoral e para o próximo governo, seja quem for o vencedor em outubro
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STF
OAB e associações de servidores ingressam com ação contra a emenda dos Precatórios
Entidades pedem suspensão das emendas em caráter liminar até a decisão do mérito
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Coluna Fiscal
Uma retrospectiva fiscal do Brasil de 2021
Emendas constitucionais mostram importância que direito financeiro e/ou tributário vem ganhando no cotidiano
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Agenda
Congresso corre para aprovar Precatórios, analisar vetos e garantir últimas votações
Câmara e Senado fecharam acordo para aprovar a peça orçamentária de 2022 na próxima sexta-feira (17/12)
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Com pedido de liminar
PDT contesta no STF emenda constitucional que mudou regime de pagamento de precatórios
Texto que mudou a regra de atualização do teto de gastos da União é proveniente da chamada PEC dos Precatórios