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PEC 45/2019
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Reforma Tributária
Débito e crédito no IBS: uma nova racionalidade para um sistema sem distorções
O que gera crédito de IBS? E qual será o prazo de devolução dos créditos acumulados?
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Reforma tributária
Para procuradores-gerais de estados, legislar sobre tributos é ‘irrenunciável’
Em cartas, entidade diz que definir alíquotas do novo tributo seria insuficiente para preservar a autonomia
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PEC 45/2019
Reforma tributária: estados buscam apoio a emenda; Maia prorroga prazo
Secretários têm 140 assinaturas e querem número acima de 171. Estados querem União fora do comitê gestor do IBS
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DIREITO TRIBUTÁRIO
O IVA em três níveis versus o IBS da PEC n° 45/2019
Em jogo, a autonomia financeira dos entes federados e o aumento da carga tributária sobre serviços
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PEC 45/19
A reforma tributária e o papel da lei complementar na instituição do IBS
Além de possível, seria juridicamente necessária a instituição do IBS por meio de lei complementar?
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Diminuir regressividade
Regina Helena Costa: nenhuma proposta de reforma se preocupa com Justiça tributária
Para ministra do STJ, prioridade deveria ser tributar mais a parcela mais rica e diminuir a carga dos mais pobres
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Tributário
O impacto negativo da PEC 45/2019 sobre a ‘cesta básica’
Uma crítica à proposta de Reforma Tributária
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Reuniões em Brasília
Governadores e prefeitos tentam definir posição sobre reforma tributária
Relevantes para viabilizar a reforma, estados e municípios realizam reuniões sobre o tema essa semana