Danielly Fernandes

Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-a-reforma-tributaria-e-quais-mudancas-sao-discutidas-no-congresso-26042023">reforma tributária prevista pela PEC 45/2019</a> visa alterar o sistema tributário nacional para simplificar o processo de arrecadação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços. 
A PEC propõe a extinção de cinco impostos (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a>), consolidando as bases tributáveis em dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo.
De acordo com o relatório da PEC 45/2019, o IBS seguiria os moldes do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-iva-o-imposto-sobre-valor-agregado-29032023">Imposto sobre Valor Agregado (IVA)</a>, comum em países desenvolvidos, e seria compartilhado entre União, Estados e Municípios. O texto detalha que o tributo não é cumulativo, ou seja, não incide em cascata em cada etapa da produção e deve ser instituído por meio de lei complementar federal.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/quem-deve-fazer-a-declaracao-de-imposto-de-renda-em-2023-17042023">Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2023?</a></li>
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<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imposto-de-renda-para-mei-como-declarar-14042023"> Imposto de Renda para MEI: como declarar?</a></li>
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A ideia é oferecer mais transparência aos contribuintes sobre o quanto de imposto é pago em cada aquisição. A alíquota do imposto seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos Estados e dos municípios. Cada esfera de poder define a sua alíquota por meio de lei ordinária. Segundo o texto do relatório da PEC 45/2019, a alíquota será a mesma para todas as operações com bens ou serviços e será aplicada com base no destino final da operação. Dessa forma, seria possível acabar com a “guerra fiscal” entre estados e municípios e melhorar a alocação produtiva no país.
O IBS deve incidir sobre todos os bens e serviços, compreendendo tanto os bens materiais, como imateriais (licenças e cessões de direitos) e sobre as importações. As exportações não são tributadas.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></blockquote>
<h3>PEC 45/2019 e o Imposto Seletivo</h3>
O texto da PEC 45/2019 detalha que o Imposto Seletivo será criado pela União e não terá finalidade arrecadatória. O objetivo seria desestimular o consumo de determinados bens e serviços, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Caberá a uma lei ordinária ou medida provisória instituidora definir o que será tributado.
<h3>Carga tributária</h3>
A PEC 45/2019 mantém a carga tributária atual. A mudança é na unificação dos tributos cobrados por estados e municípios. Atualmente, cada ente da federação tem leis específicas, o que torna o sistema tributário nacional complexo.
A proposta diz que o contribuinte vai pagar o mesmo que já paga hoje, só que de forma simples e transparente.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/como-declarar-heranca-no-imposto-de-renda-21032023">Como declarar herança no Imposto de Renda?</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-a-reforma-tributaria-e-quais-mudancas-sao-discutidas-no-congresso-31032023">O que é a reforma tributária e quais mudanças são discutidas no Congresso?</a></li>
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<h3>Transição do sistema tributário na PEC 45/2019</h3>
A transição para o novo sistema tributário segundo o relatório da PEC 45/2019 seria de 6 anos. Nos dois primeiros anos, seria feita a extinção do PIS e da Cofins e nos quatro anos restantes a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS, com a elevação gradual das alíquotas de referência (estadual e municipal) do IBS. No sexto ano, haveria a extinção do IPI. De acordo com a proposta, nos anos anteriores não poderá haver cobrança de IPI sobre produtos tributados pelo Imposto Seletivo.
No texto original, a transição seria feita da seguinte maneira: durante dois anos haveria cobrança de uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e, depois, a transição duraria oito anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos na proporção de 1/8 ao ano. 
Para a partilha de receitas com estados e municípios, a transição seria de 52 anos. Com redução linear da parcela da receita distribuída proporcionalmente à participação de cada ente na receita líquida de ICMS e ISS.
<h3>Devolução de tributos </h3>
A proposta prevê a devolução do imposto recolhido sobre o consumo para famílias de baixa renda, por meio de mecanismos de cashback. Ainda não há detalhes de como essa operação será feita.
<h3>Devolução dos saldos credores</h3>
O texto em discussão na Câmara permite a utilização dos saldos credores homologados dos tributos atuais para pagamento do IBS ou para sua restituição mediante emissão pelos entes de instrumentos financeiros negociáveis, com garantia da União.
<h3>Benefícios Fiscais na PEC 45/2019</h3>
Originalmente, a PEC 45 previa o fim de todos os benefícios fiscais. Porém, no texto atual foram abertas exceções para a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas. A PEC 45 atualmente prevê a possibilidade de opção de recolhimento do IBS pelo regime normal, mantido o Simples para os demais tributos.
O substitutivo da PEC 45/2019 também possibilitou que uma Lei Complementar preveja regimes especiais por 12 anos para os setores de atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais; serviços de educação, saúde, transporte público coletivo e rodoviário de cargas; e entidades beneficentes de assistência social. 
<h3>Vinculações e partilhas </h3>
A PEC 45/2019 estipula que a destinação da arrecadação do imposto está vinculada a parcelas da sub-alíquota de cada ente federativo, fixadas em pontos percentuais e denominadas “alíquotas singulares”. A soma dessas alíquotas representa o valor a ser destinado pelo ente federativo para recursos voltados para saúde, fundos constitucionais, seguro-desemprego, BNDES, entre outros.
<h3>Movimentações da PEC 45/2019</h3>
Um <a href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/57a-legislatura/gt-sistema-tributario-nacional-pec-45-19">Grupo de Trabalho</a> destinado a analisar e debater a PEC 45/2019 está em andamento no Congresso e deve ser concluído no dia 16 de maio.

pec 45 reforma tributaria

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JOTA

Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a substituição de cinco impostos e cashback para famílias de baixa renda

O que é a PEC 45/2019 e o que o texto propõe para a reforma tributária?

Proposta da PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a substituição de cinco impostos e cashback para famílias de baixa renda