Danielly Fernandes

<p>A reforma tributária ganhou destaque no noticiário nacional com a troca de governo. Há um entendimento quase unânime de que existe a necessidade de mudança no sistema tributário do país, que é complexo e onera demasiadamente o setor produtivo.</p>
<p>A reforma tributária nada mais é do que uma proposta de alteração das leis que determinam os impostos e tributos que devem ser pagos pelos contribuintes, assim como a sua forma de cobrança em todo o território nacional. Embora haja consenso de que essas normas devem ser revistas, a dificuldade surge quando as mudanças começam a ser discutidas na prática.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/blog/diretores-do-ccif-defendem-iva-unico-para-a-reforma-tributaria-em-evento-do-jota-pro-31052023">Diretores do CCiF defendem IVA único para reforma tributária em evento do JOTA PRO</a></li>
</ul>
<p>Atualmente, estão em tramitação duas Propostas de Emenda da Constituição (PECs) que abordam com detalhamento este tema, são elas: a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-a-pec-45-2019-e-o-que-o-texto-propoe-para-a-reforma-tributaria-17042023">PEC 45/2019</a>, que tramita na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado Federal.</p>
<h3><strong>Quais os objetivos da reforma tributária?</strong></h3>
<p>O objetivo das propostas é tornar o sistema tributário mais transparente e simplificar o processo de arrecadação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Com a mudança, os especialistas esperam que a economia seja estimulada, gerando impactos positivos na produtividade e no consumo.</p>
<h3><strong>Quais mudanças estão previstas na reforma tributária?</strong></h3>
<p>As duas PECs sugerem a extinção de uma série de impostos, consolidando as bases tributáveis em dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo.</p>
<p>O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), segue o modelo dos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos. Como o IVA, o novo tributo não é cumulativo, ou seja, não incide em cascata em cada etapa da produção.</p>
<p>A base de incidência do IBS em ambas as propostas é praticamente igual: todos os bens e serviços, incluindo a exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, e a locação de bens, operações que, em regra, escapam da tributação do ICMS estadual e do ISS municipal na norma atualmente em vigor.</p>
<blockquote><p><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-ebook-call-tributos-ebook-diretores-ccif-q2">Reforma Tributária: Baixe o ebook Imposto sobre bens e serviços</a>, que apresenta as notas técnicas que ajudaram a sustentar a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019</p></blockquote>
<p>No entanto, os textos originais das propostas têm divergências significativas em relação à determinação da alíquota, ao número de tributos substituídos, a concessão de benefícios fiscais, partilha da arrecadação do IBS, a competência tributária, a vinculação da arrecadação e as transições de sistema de cobrança de tributos e de partilha de recursos.</p>
<h3><strong>A reforma tributária da PEC 110/2019 e o IBS</strong></h3>
<p>De acordo com o texto original da PEC 110/2019, a proposta que tramita no Senado, o IBS é um tributo estadual, a ser instituído por intermédio do Congresso Nacional. A PEC prevê que o novo imposto faça a substituição de nove tributos, são eles:</p>
<ul>
<li><a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/wikijota/iof-wikijota-o-que-e-como-funciona-calculado-20082021">IOF</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis-pasep">Pasep</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">Cofins</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cide-entenda-como-funciona-calculado-20082021">CIDE</a>-Combustíveis;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-salario-educacao-deve-ser-repartido-utilizando-o-numero-de-alunos-dos-estados-15062022">Salário-Educação</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iss">ISS</a></li>
</ul>
<p>Além disso, a proposta determina que a alíquota do imposto a ser cobrada será padrão, mas poderão ser fixadas alíquotas diferenciadas em relação à padrão para determinados bens ou serviços. Sendo assim, a alíquota pode diferir, dependendo do que está sendo taxado, mas é aplicada de maneira uniforme em todo o país.</p>
<p>A PEC 110/2019 determina que a arrecadação do imposto é partilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios mediante entrega de recursos a cada ente federativo conforme aplicação de percentuais previstos na Constituição sobre a receita bruta do IBS.</p>
<h3><strong>A reforma tributária da PEC 45/2019 e o IBS</strong></h3>
<p>Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a PEC 45/2019 coloca o IBS como um tributo federal, a ser instituído por meio de lei complementar federal. A PEC propõe que o novo imposto faça a substituição de cinco tributos, são eles:</p>
<ul>
<li><a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">Cofins</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iss">ISS</a>.</li>
</ul>
<p>Na PEC 45/2019, a determinação da alíquota do imposto a ser cobrado é feita após cada ente federativo (município, estado, distrito e federação) fixar uma parcela da alíquota total do IBS, uma espécie de “sub-alíquota”,  por meio de lei ordinária. Uma vez fixado o conjunto das “sub-alíquotas”, forma-se a alíquota única aplicável a todos os bens e serviços consumidos em ou destinados a cada um dos municípios/estados brasileiros.</p>
<p>Assim é criada a “alíquota de referência”, e dessa forma todos os bens e serviços destinados a determinado município/estado são taxados por uma mesma alíquota, mas a tributação não é uniforme em todo território nacional, pois cada ente federativo pode fixar sua alíquota.</p>
<p>Com relação à partilha da arrecadação, a PEC da Câmara detalha que cada ente federativo tem sua parcela na arrecadação do IBS determinada pela aplicação direta de sua “sub-alíquota”.</p>
<h3><strong>Concessão de benefícios fiscais </strong></h3>
<p>Em relação à concessão de benefícios fiscais, a PEC 110/2019 autoriza a concessão nas operações com alimentos (inclusive os destinados ao consumo animal); medicamentos; transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano; bens do ativo imobilizado; saneamento básico; e educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.</p>
<p>Já a reforma tributária da PEC 45/2019 não permite a concessão de nenhum benefício.</p>
<p>Ambos os textos preveem a possibilidade de devolução do imposto recolhido para contribuintes de baixa renda, nos termos de lei complementar.</p>
<h3><strong>Vinculação da arrecadação do IBS na reforma tributária</strong></h3>
<p>No texto da reforma tributária da PEC 110/2019, que está no Senado, o produto da arrecadação do imposto é vinculado às despesas e aos fundos constitucionais mediante aplicação de percentual sobre a arrecadação para definir a entrega direta de recursos ou piso mínimo de gastos com saúde e educação, por exemplo.</p>
<p>Já na PEC 45/2019, que tramita na Câmara, as destinações estão vinculadas a parcelas da sub-alíquota de cada ente federativo, fixadas em pontos percentuais e denominadas “alíquotas singulares”. A soma dessas alíquotas representa o valor a ser destinado pelo ente federativo para recursos voltados para saúde, fundos constitucionais, seguro-desemprego, BNDES, entre outros.</p>
<h3><strong>O que é o Imposto Seletivo?</strong></h3>
<p>O Imposto Seletivo é uma tributação específica sobre alguns bens e serviços, que se assemelha aos <em>excise taxes</em>. Esse tributo é complementar ao IBS.</p>
<p>A PEC 110/2019 define o Imposto Seletivo como um imposto arrecadatório, que será cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados; combustíveis e lubrificantes de qualquer origem; gás natural; cigarros e outros produtos do fumo; energia elétrica; serviços de telecomunicações (referidos no art. 21, XI, da Constituição Federal); bebidas alcoólicas e não alcoólicas; e veículos automotores novos (terrestres, aquáticos e aéreos).</p>
<p>O texto da reforma tributária da PEC 45/2019 menciona que o Imposto Seletivo será de índole extrafiscal, com o objetivo de desestimular o consumo de determinados bens e serviços. Porém, ainda não há uma lista dos produtos ou serviços sobre os quais o tributo irá incidir. Caberá a uma lei ordinária ou medida provisória instituidora definir o que será tributado.</p>
<blockquote>
<p style="text-align: left;"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-ebook-call-tributos-ebook-diretores-ccif-q2">Reforma Tributária: Baixe o ebook Imposto sobre bens e serviços</a>, que apresenta as notas técnicas que ajudaram a sustentar a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019</p>
</blockquote>
<h3><strong>Outras matérias da reforma tributária </strong></h3>
<p>A reforma tributária prevista na PEC 110/2019 promove algumas outras mudanças não previstas no texto da PEC 45/2019. São elas:</p>
<ul>
<li>Extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e incorporação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);</li>
<li>Transferência de responsabilidade do Imposto sobre Transmissão <em>Causa Mortis</em> e Doação (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>), da esfera estadual para a federal, com a arrecadação integralmente destinada aos municípios;</li>
<li>Ampliação da base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para incluir aeronaves e embarcações, com a arrecadação total destinada aos municípios;</li>
<li>Criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita <em>per capita</em> entre os estados e municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura;</li>
<li>Autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social.</li>
</ul>
<h3><strong>Como será a transição da reforma tributária das PEC 110 e PEC 45?</strong></h3>
<p>Caso a PEC 110/2019 seja aprovada com o seu texto original, a transição acontecerá da seguinte maneira: durante <strong>um ano</strong> será cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e, depois, a transição dura cinco anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos na proporção de 1/5 ao ano. Neste período, os entes federativos não podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos.</p>
<p>Já com a aprovação da PEC 45/2019 a transição será diferente. O texto diz que durante <strong>dois anos </strong>será cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e, depois, a transição dura oito anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos na proporção de 1/8 ao ano. Neste período, os entes federativos podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos.</p>
<h3><strong>Transição da partilha de receitas</strong></h3>
<p>O texto original da reforma tributária da PEC 110/2019, que tramita no Senado, prevê que a transição será de quinze anos: cinco anos de transição para o novo imposto mais dez de transição das partilhas.</p>
<p>Sendo assim, a partir da criação dos novos impostos, cada ente federativo receberá parcela das receitas dos impostos novos de acordo com a participação que cada um teve na arrecadação dos tributos que estão sendo substituídos. Após a implementação definitiva da reforma tributária, a regra é progressivamente substituída pelo princípio do destino, à razão de um décimo ao ano.</p>
<p>A proposta da PEC 45/2019, que está na Câmara dos Deputados, prevê que a transição da reforma tributária será de cinquenta anos. Durante vinte anos a partir da criação dos novos impostos, os estados, o Distrito Federal e os municípios receberão (i) valor equivalente à redução de receitas do ICMS ou ISS, em virtude da extinção desses tributos; (ii) valor do aumento/diminuição da arrecadação em virtude de alterações das alíquotas de competência de cada ente federado e (iii) superávit/déficit de arrecadação após consideradas as duas parcelas anteriores, que será distribuído proporcionalmente pelas regras de partilha do novo IBS (princípio do destino mediante apuração do saldo de débitos e créditos).</p>
<p>A partir do vigésimo primeiro ano, a parcela equivalente à redução do ICMS e do ISS será reduzida em 1/30  avos ao ano, passando a receita a ser distribuída baseada no princípio do destino.</p>
<h3><strong>Órgão regulador e fiscalizador</strong></h3>
<p>A PEC 110/2019 propõe criar um órgão nacional (Super Fisco) composto pelos fiscos estaduais e municipais para gerir o novo imposto e fiscalizá-lo.</p>
<p>Já a PEC 45/2019 determina a criação de um Comitê Gestor Nacional, integrado por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, o Comitê não terá atribuição fiscalizatória, que continuará com os fiscos dos entes federativos.</p>
<blockquote><p>STF: julgamentos tributários esperados para 2023 podem custar R$ 622,6 bi à União. <a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-ebook-pauta_do_mes_julgamentos_tributos_23"><strong>Tenha acesso ao relatório gratuito.</strong></a></p></blockquote>


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JOTA

Entenda as diferenças entre a PEC 45/2019, que tramita na Câmara, e a PEC 110/2019, no Senado

O que é a reforma tributária e quais mudanças são discutidas no Congresso?

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