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OCDE
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administração pública
Por uma agenda mais integrativa entre os Poderes Executivos e os Tribunais de Contas
Maior eficiência do Estado em prol do ambiente de negócios e de vidas melhores
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Elas no JOTA
Complexidade antitruste e mercados digitais: o caso das medidas preventivas
Debate vem ganhando relevância em setores que passam por um profundo processo de digitalização e inovação
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tributário
Preços de transferência: prós e contras da mudança por medida provisória
Eventual MP divide opiniões por trazer celeridade, mas reduzir a margem para debate em uma discussão relevante
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Medida provisória
Economia avança na renovação de dispositivos sobre tributação em bases universais
Mecanismo define tributação dos rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional no país de domicílio
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WikiJOTA
Imposto de Importação: entenda o que é e como é calculado
I.I. funciona como um instrumento de regulação do comércio internacional
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competindo pela infraestrutura
Neutralidade concorrencial e sua relevância para a infraestrutura no Brasil
Diversos setores da infra constituem terreno fértil para se avançar nessa seara
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proteção de dados
Transferência internacional de dados e ‘lei aplicável mais favorável’
Contribuições para o debate político-regulatório na ANPD