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Marco Civil da Internet

Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

Últimas Notícias sobre Marco Civil da Internet

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  2. Relator ministro Marco Aurélio durante sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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    Sessão do STF – 20/05/2020

    Ministros devem homologar acordo sobre Lei Kandir e julgar ações contra a MP 966/2020

  3. Sepultamentos de pessoas de baixa renda, no cemitério N.S. Aparecida em Manaus / Crédito Fernando Crispim/Amazônia Real

    Liberdade de expressão

    TJAM suspende bloqueio de conta de youtuber que criticou atuação do estado

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    ARTIGO 19

    TJSP: hospedar site fraudulento não gera responsabilidade sobre conteúdo postado

    Para desembargadores, provedores concedem espaço na rede e não têm função de gerenciamento ou fiscalização de conteúdo

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    Tecnologia

    Considerações sobre as implicações legais e éticas da utilização de robôs na educação

    É importante a criação de marcos para regular sua utilização, à maneira do que foi feito por meio MCI e da LGPD

  6. Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    ARTIGO 19

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    Dois recursos extraordinários discutem constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

  7. Crédito: Pixabay

    Redes sociais

    Modelo de remoção de conteúdo é debatido diante de posts enganosos sobre Covid-19

    Depois da pandemia, plataformas passaram a revisar os termos de uso. Há discussão sobre a eficácia das remoções

  8. Crédito: Pixabay

    CORONAVÍRUS

    Covid-19: Twitter excluiu mais de mil posts de conteúdo potencialmente prejudicial

    Levantamento começou a ser feito em 18 de março pela rede social, que expandiu regras de uso por causa da pandemia

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