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Marco Civil da Internet

Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

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    O que afinal significa proteger os direitos de titulares de dados

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    STF: mensagens de WhatsApp estão guardadas por proteção a comunicação telefônica

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  6. Filhotes de spitz alemão / Crédito: Pexels

    Responsabilidade civil

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  7. A vereadora Marielle Franco, no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. (Crédito: ASCOM/Câmara Municipal)

    STJ

    Google deve fornecer IP de quem pesquisou sobre Marielle próximo ao dia do crime

    STJ confirmou decisão proferida pelo TJRJ. Google argumentava que pedido é genérico e desproporcional

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    WEBINAR DO JOTA

    5G: multiplicar número de antenas será desafio para operadoras

    Tecnologia exige pelo menos cinco vezes mais antenas do que o 4G; leilão do 5G deve ser ano que vem

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