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Lei Maria da Penha
Últimas Notícias sobre Lei Maria da Penha
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Leonardo Pio Campos, presidente da OAB-MT / Crédito: Divulgação OAB
Presidente da OAB-MT é preso sob suspeita de agredir mulher
Leonardo Campos nega que tenha agredido a esposa. Caso foi registrado pela Polícia Civil como injúria real
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Crédito: Pixabay Artigo
Desafios da aplicação da Lei Maria da Penha
Qual a via recursal adequada em face do indeferimento das medidas protetivas?
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Crédito: Pixabay Lei Maria da Penha
Aplicação da Lei 13.894/19 nos casos de violência doméstica e divórcio
Interpretação constitucional e dentro da convencionalidade pode garantir a aplicabilidade do dispositivo
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Crédito: Pexels Nova lei
Alteração na Lei Maria da Penha prevê apreensão sumária de arma do agressor
Nova norma modifica dois artigos de lei que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Sem efeito
Conamp pede a Bolsonaro que vete PL que altera Lei Maria da Penha
Proposta quer autorizar aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres em situação de violência doméstica pelas autoridades policiais
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Crédito @Wikimedia Commons Direito Penal
Lei Maria da Penha contra Maria da Penha?
Há representantes da magistratura que vêm adotando decisões no sentido de proteger o homem
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Manifestação no Dia da Mulher, em São Paulo / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Lei Maria da Penha
Câmara aprova projetos para combater violência contra as mulheres
Aprovação das matérias marca participação da Câmara dos Deputados em campanha mundial
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Crédito: flickr/@cnj_oficial Juiz Hermes
Lei Maria da Penha: tipificação penal do descumprimento de medida protetiva de urgência
Um fortalecimento da proteção estatal à mulher face ao contexto de histórica e sistemática violência doméstica e familiar
