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Lei Geral de Telecomunicações
Últimas Notícias sobre Lei Geral de Telecomunicações
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Crédito: Unsplash mídia
Regulação da comunicação: um outro olhar para o jardim
Ao adotar paradigma liberal, legislação brasileira gera sistema concentrado e dependente do poder econômico
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Crédito: Fotos Públicas Sem relator
ADPF no Supremo questiona regulação de serviços de internet pela Anatel
Ação apresentada pelo PSB questiona resolução envolvendo redes sociais, aplicativos de mensagens e streaming
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Para que o setor avance, sem discutirmos mais sobre orelhões do século passado, é necessário que o PL 79/2016 tramite rapidamente. Imagem: wikimedia commons Regulação
Estamos perdendo a hora da mudança nas telecomunicações
A urgente necessidade de revisão das regras de exploração dos serviços do setor de telecomunicações
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: ICMS-Comunicação
Uma análise das decisões do TIT/SP sobre provimento de acesso à internet, gerenciamento de rede e outros temas
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Anatel
Do orelhão à banda larga: desmistificando o PL 79/2016
Críticas ao projeto estão mais vinculadas a concepções ideológicas
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CTN
Desafios na tributação da Internet das Coisas
Ligação do mundo físico à Internet e a outras redes de dados tem profundas implicações
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia
Assinatura é discriminada nas contas de telefone, e não inclui franquia de minutos para ligação
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ICMS
A tributação dos serviços “over the top”
ICMS ou ISS devem incidir sobre transmissão de videos, mensagens e voz por meio de plataformas IP?
