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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Michel Temer
Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora
Projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Legislativo em breve
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Dados pessoais
Sancionada a Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados (LGPD): e agora?
Autoridade (ANPD) será criada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, diante do veto parcial apresentado por Temer
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Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD
Em parecer, Ilmar Galvão e professor Jorge Lavocat Galvão defendem modificações do Congresso
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Dados pessoais
Temer pode sancionar ou vetar marco legal de proteção de dados até 14 de agosto
Por incorreções de redação efetuadas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, texto precisou retornar ao Senado
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Segurança Jurídica
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada
Matéria foi aprovada em votação simbólica no Senado, após acordo de lideranças. Leia o parecer aprovado
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Senado
Lei geral de proteção de dados pessoais avança no Senado
Senador apresentou à CAE seu parecer sobre o projeto, que preservou o conteúdo aprovado pela Câmara em maio
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Proteção
Câmara aprova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Negociação silenciosa no Congresso busca sanção de nova lei nas próximas semanas
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Nova lei do cadastro positivo beneficia consumidor?
Porque nem tudo que reluz é ouro