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Lei de Acesso a Informação

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  1. reconhecimento facial no metrô; Metrô reconhecimento facial
    Crédito @Wikimedia Commons

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  2. Pixabay

    Lei de Acesso a Informação

    Acesso à informação e privacidade no caso da Universidade Federal de Santa Maria

    Inquirir nacionalidade individual viola direito coletivo

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  3. Sede do CNMP. Crédito: CNMP/divulgação

    CNMP

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  4. BNDES

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    Investigação esquadrinhou empréstimos do banco em seis países

  5. CNJ

    CNJ discute ainda regulação da Lei de Acesso

    Depois de três anos em vigor, lei está em discussão no CNJ

  6. Lupe liegt auf einem Schreibtisch aus Holz im Büro

    Transparência pode aproximar o cidadão do Judiciário

    Há necessidade de disponibilização de todas as decisões proferidas e em seu inteiro teor, salvo em casos de segredo de justiça.

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  7. STF

    União quer rediscutir competência do STF para julgar CNJ

    AGU retoma o tema, mesmo após decisão do Supremo em setembro

  8. STF

    Quando o STF descumpre a Lei de Acesso à Informação

    Dados sobre inquéritos ocultos na Corte estão sem resposta, mais de um mês após o pedido

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