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Lei de abuso de autoridade
Últimas Notícias sobre Lei de abuso de autoridade
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF ADI
Auditores fiscais contestam no STF três artigos da Lei de Abuso de Autoridade
Entidade diz que lei tem previsões abertas e que pode permitir denúncias contra o exercício da atividade fiscal
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Brasília- DF 19-04-2017 senador Roberto Requião (PMDB-PR) durante leitura de seu relatório na CCJ sobre o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade.. Foto Lula Marques/Agência PT Renan Calheiros
Rui Barbosa e o crime de hermenêutica de Mendonça Lima
Sobre a nova lei de abuso de autoridade e o retorno ao século XIX
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Plenário do Senado Federal durante segunda sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Mesa (E/D): juiz federal Sérgio Moro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); juiz federal Sérgio Moro; senador Roberto Requião (PMDB-PR) Foto: Geraldo Magela/Agência Senado -
Flickr/Emmanuel Huybrechts hLava Jato
Nova lei de abuso de autoridade: uma necessidade da Democracia
Não há conspiração contra esta ou aquela autoridade ou operação em curso
