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Lei da Ficha Limpa
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Insegurança jurídica e imprevisibilidade nas eleições 2016
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Juiz Márlon Reis se dedicará à advocacia
Ele fundará escritório em Brasília, e terá como cliente a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva.
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Quem responde a processo criminal pode ser excluído de concurso público?
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Notas sobre o gerenciamento de demandas eleitorais com idêntica causa de pedir
Tolerância com a repetição de demandas fundadas nos mesmos fatos tem consequências nocivas
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STF
Pedido de vista adia decisão do STF relativa à retroatividade da Lei da Ficha Limpa
Ministro Luiz Fux afirmou haver tentativa de implodir a eficácia da lei.