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Últimas Notícias sobre LAI
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Vinicius Marques de Carvalho em seu escritório, em SP - Crédito: Divulgação Novo Governo
Vinícius Marques de Carvalho assume CGU com defesa da LAI
Novo ministro também se comprometeu com a revisão dos decretos sigilosos de Bolsonaro
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Crédito: Unsplash inspertax
Status da transação tributária nos estados brasileiros
Apenas sete Unidades da Federação possuem legislação atualmente efetiva sobre o tema
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Crédito: Renata Guarnieri Acesso à informação
LAI v. LGPD: Itu terá de divulgar dados completos de remuneração de servidores
O município se defendeu alegando que cidades vizinhas fazem igual ou pior
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Reflexo dos arcos do Palácio do Planalto. Crédito: Isac Nóbrega/PR acesso à informação
Transparência no governo Bolsonaro
Como a Lei de Acesso à Informação, a participação social e a abertura de dados públicos têm sido implementadas
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Crédito: Unsplash proteção de dados
Os desafios da transparência de dados sob a ótica da LAI e da LGPD
Complexidade das normativas e sua aplicação diante do tratamento dos dados pessoais ainda geram dúvidas
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Crédito: Unsplash Proteção de Dados
‘LGPD e LAI estavam no mesmo patamar, mas EC 115 muda divulgação de dados’
Em evento, desembargadora do TJSP afirmou que ‘a Emenda Constitucional 115 tem muito mais força que a LGPD’
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Defensor Legis
O controle parlamentar via requerimentos de informação na Câmara
RICs foram o terceiro tipo de proposição legislativa mais protocolada em 2021
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Crédito: Unsplash transparência
Lei de Acesso à Informação, 10 anos: o que mudou?
Muito se avançou após a edição da LAI; agora, é preciso readequar a lei e sua interpretação ao contexto digital
