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Julgamento
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Evento discute a criminalização pelo STF do não pagamento de ICMS declarado
Debate será no dia 22 de janeiro, com presença de Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Bottini, que atuaram no caso
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Sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF ICMS
O STF e a epifania da criminalização da ‘apropriação indébita fiscal’
Análises sobre o direito tributário, moral e nova política criminal
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Crédito: Wikimedia Commons Julgamentos
Sessão do STF – 12/12/2019
Sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado? Placar está em 2 x 1 para a criminalização da conduta
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Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 28/11/2019
Corte volta a julgar compartilhamento de dados com o MP por instituições fiscais e financeiras sem autorização judicial
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Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Volta do recesso
Sessão do STF – 01/08/2019
Corte julga medida provisória que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura
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Crédito: Pexels Plenário
STF vai julgar decreto que muda regras para porte de armas na próxima semana
Plenário vai decidir, no dia 26 de junho, se concede medidas cautelares para suspender os efeitos dos decretos
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Moot Court Inter-Americano de Direitos Humanos - Crédito: Repdrodução/Youtube Carreira
OAB-SP se alia a universidade americana para moot court em direitos humanos
Ordem fará preparação de alunos para o Inter-American Moot Court, competição de julgamento simulado
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STJ
Ministro do STJ: hoje é preciso coragem para absolver
Sebastião Reis falou sobre “populismo judiciário” alimentado pela imprensa e pelas redes sociais
