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Juiz de garantias
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Crédito: Pixabay Lei Anticrime
Boas intenções e o presente de Papai Noel: juiz de garantias e a Lei 13.964/2019
Problemas logísticos de novo dispositivo têm implicações na qualidade da Justiça
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"Todas as variáveis da equação de Gary Becker devem ser trabalhadas pelos profissionais que, de fato, procuram combater o crime". Foto: Bush concede medalha ao economista e Prêmio Nobel Gary S. Becker, em 2007. Crédito: Eric Draper Pacote Anticrime
A economia e o juiz de ‘garantias’
O problema do juiz de garantias é o incentivo que dá ao bandido para que sua atividade ilícita continue lucrativa
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Juiz de garantias
AMB e Ajufe reforçam no STF argumentos contra a criação do juiz de garantias
A ADI 6.298, protocolada no último dia 27 de dezembro, tem pedido urgente de liminar a ser apreciado por Toffoli
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Crédito: Conselho Nacional de Justiça Manifestação
Magistrados federais publicam carta aberta em defesa do juiz de garantias
Para 50 juízes e desembargadores que assinam texto, passo é decisivo para a superação do processo penal inquisitivo
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Juiz de garantias
PSL entra no STF com terceira ação contra lei que criou juiz de garantias
Dias Toffoli, presidente do STF e atualmente no plantão, deve tomar decisão cautelar até o fim desta semana
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Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE Pacote anticrime
AMB e Ajufe vão ao STF contra juiz de garantias
Lei federal não pode criar de forma completa a figura do juiz de garantias, dizem entidades. Leia a íntegra da ADI 6298
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Juiz de garantias
Um presente de grego no Natal de 2019
A Lei Anticrime (13.964/19) como um Cavalo de Troia na Justiça Criminal Brasileira
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Direito Penal
Especialistas temem paralisação de casos criminais após criação do juiz de garantias
Prazo de 30 dias para implementação da mudança trazida na Lei Anticrime é alvo de críticas
