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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Foto: PGFN/Reprodução Tributação
PGFN cria paralelismo para alterar creditamento da não-cumulatividade do PIS/Cofins
Meios para alteração legislativa encontram-se devidamente postos no arcabouço legal, cabendo a todos cumpri-los
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O novo presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Martins Prata Braga / Crédito: Divulgação Entrevista
Pandemia pode deixar legado de corrupção maior que a Lava Jato, diz procurador
Para Vicente Braga, novo presidente da Anape, autonomia para procuradores de Estado pode ajudar no combate à corrupção
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Do reconhecimento da repercussão geral com o julgamento de mérito
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Crédito: Elza Fiúza/Agência Brasil ICMS x ISS
STF define que farmácias de manipulação devem recolher ICMS e ISS
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Imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva, decide STF
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Crédito: Pixabay PLENÁRIO VIRTUAL
Locadora deve pagar ICMS se revender veículos antes de um ano, decide STF
Por 10 votos a um os ministros definiram a constitucionalidade de um decreto pernambucano e permitiram a cobrança
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Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Tributação
Pandemia, STF e Direito Tributário: o primeiro semestre e o futuro
Exame de alguns dos diversos julgados sobre os mais variados temas tributários: taxas, multas, ISS, ICMS e outros
