Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Locadoras que revenderem veículos destinados a aluguéis antes de completar um ano da aquisição devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a um, os ministros votaram pela constitucionalidade […]