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ICMS-ST
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STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins como repetitivo
As ações alegam que o ICMS-ST compõe indevidamente o faturamento ou a receita bruta do contribuinte
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Women In Tax Brazil
O ressarcimento do ICMS-ST e a atualização monetária
Decisão do STF sobre Substituição Tributária de ICMS ainda é alvo de debate entre fiscos e contribuintes
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ICMS
STF derruba decreto que previa substituição tributária no setor elétrico no AM
Norma que instituiu o regime violou princípios da legalidade tributária e da anterioridades geral e nonagesimal
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OBSERVATÓRIO DO TIT
Observatório do TIT: ICMS-ST e a antecipação nas operações com álcool carburante
Imposto pode ser exigido na entrada da mercadoria de outro estado quando contribuinte é substituto tributário nas saídas internas?
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Direito Tributário
Estados não podem exigir complementação de ICMS por substituição tributária
CF nunca ventilou a possibilidade de o Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base em fato gerador presumido
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Direito Tributário
A nova cobrança inconstitucional do complemento do ICMS-ST no RJ
Inexistência de amparo legal e tentativa de cobrança retroativa trazem questionamentos sobre a lei fluminense
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Tributação
Vara que bate em Chico, dessa vez não bate em Francisco
A ilegal complementação do ICMS-ST