Alessandra Gomensoro

sócia do escritório Mattos Filho.

A nova cobrança inconstitucional do complemento do ICMS-ST no RJ

Inexistência de amparo legal e tentativa de cobrança retroativa trazem questionamentos sobre a lei fluminense

icms-st, TUSD
Crédito: Vladislav Reshetnyak / Pexels

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