Estados não podem exigir complementação de ICMS por substituição tributária
CF nunca ventilou a possibilidade de o Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base em fato gerador presumido
CF nunca ventilou a possibilidade de o Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base em fato gerador presumido
Análise
Tema é recente e objeto de inúmeras críticas por parte dos operadores do direito
Direito Tributário
Divergências sobre o cálculo da base do IRPJ e da CSLL
Carf
Conceitos de renda e de lucro são violados com indedutibilidade
Direito Tributário
Não é possível se admitir a constrição do patrimônio do contribuinte e o seu constrangimento em nome da eficiência.
Receita Federal
A partir da vigência do código, fica mais evidente que os órgãos administrativos apliquem os precedentes das Cortes Superiores
Direito Tributário
Por meio dos planos, empregados ou prestadores de serviços de empresas garantem opção de compra de ações