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Últimas Notícias sobre exportações

1. 

   Direito Tributário

   STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária

   Plenário declarou inconstitucional IN da Receita que previa contribuição do Funrural em exportações via trading

   Hyndara Freitas, Bárbara Mengardo

2. 

   ICMS

   Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas

   Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro

   Jamile Racanicci

3. 

   1ª Turma

   STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto

   Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%

   Jamile Racanicci

4. 

   REINTEGRA

   AGU defende no STF redução discricionária de alíquota que beneficia exportadoras

   Governo diz que benefício não se relaciona, nem interfere, com as respectivas imunidades tributárias relativas a exportação

   Luiz Orlando Carneiro

5. 

   STF

   Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS

   STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações

   Livia Scocuglia