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Direitos Fundamentais
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Tributário
A função social do tributo e os direitos fundamentais
É importante lembrar que o tributo é o meio, não o fim
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É possível a atuação do MPT no combate à homofobia no serviço público?
É atribuição do Ministério Público do Trabalho a defesa de interesses coletivos dos trabalhadores
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Wikijota
O que são direitos e garantias fundamentais?
Constituição prevê direitos e garantias que visam a proteger o cidadão frente à atuação do Estado
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Parte I
Marco da Inteligência Artificial em análise
Já não foram mapeados riscos suficientes para justificar uma regulação adequada e com efeitos práticos?
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Tarifa social: subsídio para garantir direito de acesso aos serviços de água e esgoto
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Direito Penal
O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil
Na última década, o STF, além de Tribunal Constitucional do país, tornou-se também o grande tribunal penal do país
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Direitos fundamentais
Marco temporal não pacifica sequer a relação do Supremo com o agro
Mitigar conflitos entre indígenas e agronegócio passa por colocar ponto final na contumaz rejeição do artigo 231 da CF
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Direitos fundamentais
O STF tem jurisprudência sobre o Marco Temporal?
Precedentes não podem ser analisados sob ótica seletiva e até cortes conservadoras admitem sua superação