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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
Últimas Notícias sobre Direito Penal
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
STF absolve deputado federal do DF acusado de falsidade ideológica
1ª Turma entendeu que MPF não obteve provas consistentes da materialidade do delito contra Izalci Lucas
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Deputado federal Adilton Sachetti (PSB-MT) / Crédito: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados STF
Deputado federal Adilton Sachetti passa a ser réu no STF
Sachetti é acusado de transferir irregularmente lotes do Distrito Industrial de Rondonópolis (MT) quando era prefeito
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Descrição da foto - Crédito: fotógrafo/origem Liberdade de Expressão
Fake news não é caso de polícia
Aprovação de lei que criminalize criação e disseminação de fake news romperá com o princípio da legalidade
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Crédito: Paulo Irion/ Juiz de Direito STF
STF: execução após 2ª instância é regra e liberdade precisa ser justificada
Início de execução penal se dá com condenação em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo em recurso
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS
Tribunal analisa se quem deixa de recolher imposto no prazo pode ser preso; placar está empatado
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Crédito: Pixabay TJSP
Perdão judicial é concedido para homem que registrou criança como se fosse pai
Mãe, que foi expulsa de casa por estar grávida, entregou criança para acusado e companheira trans cuidarem
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São Paulo - A 4ª Câmara Criminal do Tribunal do Júri de São Paulo re-analisa os julgamentos do Massacre do Carandiru, quando 111 presos foram mortos (Rovena Rosa/Agência Brasil) Clemência
STJ diz que acusação pode pedir anulação do júri em absolvição por clemência
No caso, um homem acusado de homicídio qualificado foi absolvido por clemência pelo conselho de sentença
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
Temos coerência no ordenamento brasileiro?
