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Direito do Consumidor
Últimas Notícias sobre Direito do Consumidor
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STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal
Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos
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Créditos: Pixabay Direito do Consumidor
O desperdício de tempo do consumidor é indenizável
Tempo também integra o rol direitos da personalidade
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Entidade critica ausência do Direito do Consumidor em parecer do MEC para cursos
Segundo Brasilcon, foi negligenciada a importância da disciplina nas grades curriculares dos cursos de Direito
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Consumidor: solução extrajudicial de conflitos deve ser priorizada
Decisões judiciais acertam ao privilegiar a autocomposição de demandas consumeristas
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A fiscalização orientadora no Direito do Consumidor
Paralelo com outros ramos e casos não aplicáveis
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Recall, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário
Uma necessária releitura dos chamamentos preventivos no Brasil
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Crédito flickr/STJ Ricardo Villas Bôas Cueva Repetitivo
Pagar coparticipação não garante plano de saúde empresarial a ex-funcionário
Tese aprovada pelo STJ vale para processos similares; Para manter plano de saúde, contribuição é necessária
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Decisão do STJ veio em processo onde TAM e Gol respondiam como rés (Foto: Dragunsk/Flickr) aéreas
STJ mantém proibição de taxa para emissão de passagens em ponto físico
2ª Turma não conheceu de recurso e manteve decisão do TJ do Amapá que definiu cobranças como abusivas
