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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
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STF
Toffoli não concede liminar contra tarifa por disponibilização do cheque especial
O partido Podemos diz que resolução da CMN desrespeita os princípios de isonomia e proporcionalidade
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Recuperação judicial
Vale a pena mantermos o ‘cram down’ à brasileira?
No Brasil, o cram down funciona como um mero abrandamento do quórum de aprovação do Plano de Recuperação Judicial
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Agências Reguladoras
Indicação de novo presidente da Anvisa gera debate sobre tempo de mandato
Nova legislação abriria brecha para que o indicado ao cargo, Antonio Barra Torres, tivesse mandato maior
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Liberdade de expressão
De Moisés para Jesus: Dez Mandamentos para evitar um novo caso Porta dos Fundos
Episódio revela desatenção a algumas orientações que tribunais já poderiam ter apreendido de outros casos judiciais
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Juiz de garantias
STF: Anacrim quer defender juiz de garantias como amicus curiae em ADI
Juízes que entram em contato com a prova antes de julgar, tendem a adotar comportamento predisposto, diz associação
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Judicialização da saúde
Financiamento da saúde, que está na pauta do STF em março, preocupa Economia
PGR questiona emenda que reduziu piso de verbas e aponta queda de repasses de R$ 17,1 bi de 2014 para 2016
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Educação
A verdadeira reforma do ensino jurídico
Se é verdade que a universidade se encontra sob ataque, não menos verdadeira é a necessidade de autocrítica e reforma
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Pesquisa parlamentar
Planos de Saúde: 54% dos deputados apoiam benefícios fiscais
Apoio é menor do que o verificado pela pesquisa parlamentar do JOTA para incentivos a medicamentos